A Lei de Alimentos diante do Novo Código de Processo Civil



O novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de março do próximo ano, preocupou-se com o recebimento, o mais rapidamente possível, dos alimentos pelo credor necessitado. Assim o artigo 528 do NCPC, nos sete primeiros parágrafos trata da chamada execução indireta, isto é, com pedido de prisão, consolidando os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários pacificados à luz do atual Código de Processo Civil e da própria Lei de Alimentos, de nº 5.478/68.

O artigo 528 não trouxe grandes novidades, ao determinar a intimação pessoal do executado para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Nota-se que a intimação do devedor é pessoal, nesta execução, que pode ser tanto dos alimentos provisórios como dos definitivos.

O § 1º, do artigo 528, determina que, caso o executado, devidamente citado para pagar, comprovar pagamento ou justificar impossibilidade de fazê-lo, não comparecer nos autos, no prazo de 03 (três) dias, o juiz, de ofício, determinará o protesto do valor objeto da execução.

O § 3º do artigo 528, a exemplo do § 1º, do art. 733, do atual Código de Processo Civil, autoriza, no caso de não haver pagamento ou de a justificativa apresentada não for aceita, sem prejuízo do protesto judicial, o decreto de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três ) meses. E parece-nos que o legislador, por esquecimento, ressuscitou a mesma polêmica travada quando do advento do Código de Processo Civil atual que, em seu artigo 733, § 1º, prevê também a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, olvidando-se de que a lei de alimentos, de nº 5. 478/68 (Lei especial), em seu artigo 19, permite a prisão do devedor pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, pela jurisprudência pacificada, no confronto entre estes dois dispositivos legais, prevaleceu a prisão pelo menor prazo, ou seja, de 60 (sessenta) dias, considerando que o cárcere é uma exceção no nosso ordenamento jurídico.

Parece-me que a jurisprudência construída sob a égide do Código de Processo Civil atual, que acatou o prazo de 60 (sessenta) dias de prisão de devedor, ditada pelo artigo 19, da Lei de Alimentos, deverá prevalecer, diante desse esquecimento do legislador, eis que, pelo art. 1.072, inciso V, do NCPC, foram revogados somente os artigos 16 a 18, da Lei nº 5.478/68.

Ora, para que tal questão não fosse ressuscitada e decretada a prisão do devedor de alimentos, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, o legislador deveria ter revogado, expressamente, o artigo 19 da Lei de Alimentos, o que não o fez.

Pelo § 4º, do art. 528, a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos demais presos comuns. O § 7º, do art. 528, encampou integralmente a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que, “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”.

O art. 911 do NCPC permite a execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial e determina, no respectivo parágrafo único, a aplicação do mesmo procedimento desta comentada ação de execução indireta, no que couber.


FONTE: HOJE EM DIA
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